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Regularização de Condomínios - DF

A questão da regularização dos condomínios foi discutida no auditório da Câmara Legislativa do DF no dia 20 de outubro de 2011. Contando com a presença deparlamentares, síndicos e moradores, diversos assuntos foram abordados, dentre eles, as regularizações ambiental, fundiária e urbanística.

Os conceitos de desmembramento (condomínio) e loteamento estão definidos na Lei Federal n° 6.766/79. O loteamento representa “a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes”. Já o desmembramento refere-se à “subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes”.

Diante da expressividade dos condomínios irregulares no DF, o Ministério Público do Distrito Federal junto com o Governo do Distrito Federal, firmaram o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) n° 002/2007, visando ajustar os procedimentos de regularização desses parcelamentos de solo para fins urbanos.

De acordo com o referido TAC, os parcelamentos de solo são empreendimentos potencialmente degradadores do meio ambiente, sobretudo mais danosos quando implantados irregularmente,causando prejuízo às águas, as plantas e animais e até mesmo as condições sanitárias da população.

O interessado emregularizar seu condomínio deverá, em primeiro momento, apresentar-se ao órgão ambiental competente e requerer a licença de operação. Após a avaliação do órgão, será definido o estudo ou projeto ambiental compatível com o caráter corretivo para o licenciamento.

Verifique a situação do seu condomínio no Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) no endereçoSEPN 511 - Bloco C - Edíficio Bittar ou pelo telefone 3214-5682.Nossa equipe se coloca inteiramente a disposiçãopara assessorá-los nesse processo de regularização.

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